Fundo de Reestruturação do Sector Solidário

Boa tarde colegas,

Para vosso conhecimento, envio em anexo o Decreto-Lei n.º 44/2015. Altera os artigos 6.º, 7.º, 8.º 11.º e 16.º. Adita o artigo 3.º -A, todos ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de Dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário e estabelece o seu regime jurídico - DR 64, Série I, de 1 de abril de 2015.

Espero que ajude.

Obrigado colega André pela partilha 

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