Faturas de Combustivel

Colegas,

Tenho ideia que o ano passado por esta altura saiu um oficio/lei, não sei bem, onde dizia que todas as faturas de combustível eram obrigadas a ter a matricula da viatura, para as podermos contabilizar. Alguém tem esta noção e se sim qual o documento que fundamenta isso, é que aqui no escritório começou-se a informar os clientes que se as ditas faturas não tivessem matricula não podiam entrar na contabilidade!!! Mas não encontro nada que fundamente esta informação.

Obrigada

Boa tarde,

Se a isto que se refere?

Artigo 23.º-A
Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais

1 - Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação:
j) Os encargos com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que os mesmos respeitam a bens pertencentes ao seu ativo ou por ele utilizados em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais;

Boa tarde,

Se a isto que se refere?

Artigo 23.º-A
Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais

1 - Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação:
j) Os encargos com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que os mesmos respeitam a bens pertencentes ao seu ativo ou por ele utilizados em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais;

Colegas,

Tenho ideia que o ano passado por esta altura saiu um oficio/lei, não sei bem, onde dizia que todas as faturas de combustível eram obrigadas a ter a matricula da viatura, para as podermos contabilizar. Alguém tem esta noção e se sim qual o documento que fundamenta isso, é que aqui no escritório começou-se a informar os clientes que se as ditas faturas não tivessem matricula não podiam entrar na contabilidade!!! Mas não encontro nada que fundamente esta informação.

Obrigada

Reforçando a informação disponibilizada pelo colega Nuno.
Talvez seja esta ficha doutrinária a informação que procura.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/883CE96A-8E2D-44A4-AC6A-109928634D89/0/INFORMACAO6762.pdf

Boa noite

Caros colegas em anexo o oficio circulado...

Apesar de o código IRC dizer que relativamente as facturas para entrarem como gasto ser obrigatório contemplar a informação do Artigo 36 do CIVA...nenhum contribuinte deve sair prejudicado pela falta de elementos nas facturas sendo obrigação de quem emite, emitir com todos os dados.

A minha interpretação é de que se pode deduzir iva e entrar como gasto se faltar algum dos elementos do artigo 36 do CIVA

Cumprimentos

Davide

Boa noite, colega
Permita-me discordar com a sua interpretação, no oficio que anexa está a analisar o CIVA e não o CIRC. O CIVA não obriga a fazer prova de que os combustíveis são relativos a ativos da empresa, simplesmente poderá deduzir 50% do iva só com a matricula ou os dados da empresa. Relativamente ao CIRC para que entre como custo obriga a fazer prova de que a viatura faz parte do ativo da empresa, e para fazer essa prova só mesmo com a matricula da viatura.
O oficio circulado n.º 30156/2013 só dá uma fase de adaptação até 31 de Dezembro de 2013 (que terminou), para não prejudicar as empresas na dedução do iva, talvez a salvaguardar os clientes do artigo 80.º do CIVA...

Esta é a minha opinião...

Boa noite

Caros colegas em anexo o oficio circulado...

Apesar de o código IRC dizer que relativamente as facturas para entrarem como gasto ser obrigatório contemplar a informação do Artigo 36 do CIVA...nenhum contribuinte deve sair prejudicado pela falta de elementos nas facturas sendo obrigação de quem emite, emitir com todos os dados.

A minha interpretação é de que se pode deduzir iva e entrar como gasto se faltar algum dos elementos do artigo 36 do CIVA

Cumprimentos

Davide

Bom dia

O colega pode ter razão...mas onde é que vem escrito que se a factura de combustíveis não vier com matricula não pode ser considerado gasto?

Onde é que diz que a matricula é o único elemento capaz para se conseguir provar que o veiculo pertence ao imobilizado da empresa?

Penso que caso não possa entrar como gasto também a dedução do iva não poderá ser efectuada...posso estar enganado...

Cumprimentos

Davide

Bom dia a todos,

Desde já o meu obrigado, já vi que existem diversas interpretações deste assunto, mas julgo que será a mais correta e mais segura a exigência da matricula nas faturas de combustível, fazendo prova do que exige o art 23º A.

Cumprimentos

Era mesmo esta ficha doutrinária

Obrigada

Boa tarde,

Se a isto que se refere?

Artigo 23.º-A
Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais

1 - Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação:
j) Os encargos com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que os mesmos respeitam a bens pertencentes ao seu ativo ou por ele utilizados em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais;

Colegas,

Tenho ideia que o ano passado por esta altura saiu um oficio/lei, não sei bem, onde dizia que todas as faturas de combustível eram obrigadas a ter a matricula da viatura, para as podermos contabilizar. Alguém tem esta noção e se sim qual o documento que fundamenta isso, é que aqui no escritório começou-se a informar os clientes que se as ditas faturas não tivessem matricula não podiam entrar na contabilidade!!! Mas não encontro nada que fundamente esta informação.

Obrigada

Reforçando a informação disponibilizada pelo colega Nuno.
Talvez seja esta ficha doutrinária a informação que procura.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/883CE96A-8E2D-44A4-AC6A-109928634D89/0/INFORMACAO6762.pdf

Bom dia,
Para ser considerado como gasto a lei não obriga a mencionar matricula, mas sim, a fazer prova de que a viatura faz parte do ativo da empresa. No entanto não conheço outra forma de o fazer se não pela matricula na fatura.
Relativamente à dedução de iva, estava a referir-me ao artigo 68.º - D do CIVA...

Artigo 68.º-D

1 - Quando os combustíveis adquiridos a revendedores originarem direito a dedução nos termos gerais, esta tem como base o imposto contido no preço de venda.
2 - O direito à dedução referido no número anterior só pode ser exercido com base em facturas ou documentos equivalentes passados em forma legal, podendo, porém, os elementos relativos à identificação do adquirente, com excepção do número de identificação fiscal, ser substituídos pela simples indicação da matrícula do veículo abastecido.

No entanto concordo que o melhor, é sempre solicitar a fatura com NIF, nome e matricula para deduzir o iva e poder considerar o custo...