Pagamento por Conta

Bom dia Colegas

Precisava aqui de uma ajuda

eu sei que existe algures na lei que as empresas apenas têm que efectuar obrigatoriamente o primeiro pagamento por conta, podendo os seguintes não efectuar, antes até tínhamos que enviar requerimento as finanças mas isso deixou de ser obrigatório.

alguém me sabe dizer onde encontro este tema na lei?

obrigada

Bom dia,
Veja o artigo 107 nº1 do IRC.

Boa tarde
etanto encontrei o artigo

obrigada

Bom dia colegas
ainda em relação a este artigo da limitação dos pagamentos por conta
alguém tem algum ficheiro que facilite o calculo para sabermos se devemos ou não efectuar o 3º pagamento por conta?

Ou então como se faz exactamente estes cálculos porque o artigo é um pouco confuso.


obrigada

Colega

Veja o exemplo

Limitação do 3º Pagamento por Conta                  

1º Pagamento   5.000,00            Pagou   5.000,00                  
2º Pagamento   5.000,00            Pagou   5.000,00                  
3º Pagamento   5.000,00            Não Pagou   0,00
                  
                 15.000,00                          10.000,00
                   
O que deveria pagar = 15.000,00                  

O que Pagou = 10.000,00                  


Se IRC do Período <= 11.000,00 = (5.000,00 + 5.000,00 + (20% x 5.000,00)                             Não Paga Juros

Se IRC do Período > 11.000,00 Paga Juros da diferença   
   Exemplo: IRC 12.000,00, pagou 10.000,00 - Paga Juros de 2.000,00


Cumpts

acho que percebi
agora outra duvida - esta limitação aplicava-se tambem ao segundo paga conta certo?

desde quando é apenas ao terceiro? pelo artigo acho que é só apartir de 2014

atenção a  AT esta a aplicar coimas pela falta do 3º pagamento por conta de 2013