Apresentação de Contas

Bom dia a todos

Gostaria que alguém me pudesse esclarecer sobre o seguinte: uma entidade sem fins lucrativos ainda apresentou as contas do exercício de 2014 pelo POC estando só agora em 2015 a fazer a transição para SNC. Esta entidade esta a cometer alguma ilegalidade? Ou ainda pode apresentar as contas regidas pelo POC?

Obrigado e bom trabalho a todos

Bom dia colega,

O Decreto-Lei nº 158/2009 de 13 Julho aprovou o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), de forma a aproximar o normativo contabilístico nacional dos novos padrões comunitários.

Assim, e para aplicação obrigatória em 01/01/2012, foi publicada a seguinte legislação, do novo regime contabilístico aplicável às Entidades do Sector Não Lucrativo (ESNL):

- Decreto-Lei nº 36-A/2011 de 09/03 que aprova o Regime Contabilístico aplicável às ESNL;
- Portaria 106/2011 de 14/03 que aprova o Código de Contas;
- Portaria 105/2011 de 14/03 que aprova os modelos de Demonstrações Financeiras;
- Aviso 6726-B/2011 de 14/03 que publica a Norma Contabilística aplicável às ESNL.

A meu ver encontra-se em incumprimento na adopção do novo normativo.

Deixo em anexo a deliberação nº 057/2012 do Instituto de Segurança Social.

Espero que ajude.

Bom dia a todos

Gostaria que alguém me pudesse esclarecer sobre o seguinte: uma entidade sem fins lucrativos ainda apresentou as contas do exercício de 2014 pelo POC estando só agora em 2015 a fazer a transição para SNC. Esta entidade esta a cometer alguma ilegalidade? Ou ainda pode apresentar as contas regidas pelo POC?

Obrigado e bom trabalho a todos

Obrigado pela ajuda

Cmpr

O Colega já respondeu e bem.
Neste País de legislação e burocracias, o também chamado SNL está infestado de tantas normas, aviso, D.L.s, e Leis.