Modelo de Compromisso - Programa de Voluntariado

Boa tarde colegas,

Deixo em anexo a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

Procurando ir ao encontro das necessidades sentidas pelos voluntários e pelas Instituições que enquadram a sua acção, a LEI DO VOLUNTARIADO delimitou com precisão o conceito de voluntariado, definiu os princípios enquadradores do trabalho voluntário e contemplou um conjunto de medidas consubstanciadas em direitos e deveres dos voluntários e das organizações promotoras no âmbito de um compromisso livremente assumido de dar cumprimento a um programa de voluntariado.

Envio um Modelo de Compromisso  - Programa de Voluntariado, que regula as relações mútuas entre o Voluntário e a Instituição Promotora, bem como o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que se propõem realizar.

Sublinhando que a Cláusula Nona – Seguro Social de Voluntário tem natureza obrigatória tendo a Instituição tem que contratar uma apólice de seguro para proteção do Voluntário em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário, bem como para cobertura de danos causados a terceiros pelo Voluntário no exercício da sua atividade de trabalho voluntário.

Espero que ajude.

Obigado pela partilha André. Por acaso não sabe se é obrigatório para os voluntários a higiene e segurança no trabalho?

Obrigado

Ana Brito