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Publicação Contas - IPSS

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Offline André Pereira

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Publicação Contas - IPSS
« em: Julho 13, 2015, 02:18:59 pm »
Boa tarde colegas,

Relativamente à PUBLICITAÇÃO DAS CONTAS DAS IPSS, relembro as Instituições que nos termos do artigo 14º-A, nº 2, do Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro (Estatuto das IPSS) alterado pela redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 172-A/2014, de 14 de Novembro, “as contas do exercício são publicitadas obrigatoriamen te no sitio institucional electrónico da Instituição até 31 de Maio do ano seguinte a que dizem respeito”, pelo que as Instituições já deveriam, na presente data, ter as contas relativas ao exercício de 2014, publicitadas no sitio institucional (para este efeito, não será relevante a publicitação em blog, página do facebook , etc).
 
O incumprimento do artº 35º, nº 2, d) do mesmo diploma “PELA NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO, DURANTE DOIS ANOS CONSECUTIVOS E SEGUNDO OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NO ART.º14-A, PODERÁ SER CAUSA DE DESTITUIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS IPSS”.

Espero que ajude.
 
Registado
Cumprimentos,
André Pereira
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