Diploma – Lei n.º 202/2015, de 17 de setembro

Colegas,

Para conhecimento:

Decreto-Lei n.º 202/2015, de 17 de setembro

Atribui ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., as funções relativas à emissão,renovação e portabilidade, em Portugal, do identificador designado por Legal Entity Identifier e
estabelece o respetivo regime.

Bom dia,

Obrigada pelo diploma.
Às vezes sinto-me bem estúpida  nunca ouvi falar do regime.....