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Consequências de não pagar o 3º PPC?

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Offline afl.iscal

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Consequências de não pagar o 3º PPC?
« em: Janeiro 13, 2016, 10:47:49 am »
Boa tarde colegas!

Tenho um cliente que me fez o favor de não pagar o terceiro pagamento por conta, mesmo havendo nós emitido a guia e prontamente avisado...

Fui agora ao portal das finanças e confirmei, através dos movimentos financeiros, que tinham sido pagos 2. Não 3.

Os dois pagamentos que ele fez equivalem a 4/5 do imposto que ele pagou o ano passado, e este ano a estimativa de imposto aponta para um valor ligeiramente maior até (isto para vos dar uma ideia dos valores/proporções).


Com este contexto pergunto:

- Ele está obrigado a pagar o terceiro pagamento por conta?
- Se sim, e tendo em conta que não o fez, (o prazo era 15/12 não era?), quais são os próximos passos a tomar? O que posso esperar?

Grata por qualquer ajuda dada, Ana
Registado
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Offline kushinadaime

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Re: Consequências de não pagar o 3º PPC?
« Responder #1 em: Janeiro 13, 2016, 10:56:53 am »
"...
2 - Verificando-se, face à declaração periódica de rendimentos do exercício a que respeita o imposto, que, em consequência da suspensão da terceira entrega por conta prevista no número anterior, deixou de ser paga uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue, há lugar a juros compensatórios desde o termo do prazo em que a entrega deveria ter sido efectuada até ao termo do prazo para o envio da declaração ou até à data do pagamento da auto-liquidação, se anterior.
...
CIRC107 - http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/irc107.htm
 
O melhor é agora não pagar o que é compensado quando liquidar o modelo 22.
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