Obrigação referência nas Faturas de Entidade de Resolução de Litígios Competente

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Iniciado por Filipecbt, Janeiro 26, 2016, 12:11:05 PM

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Filipecbt

Bom dia colegas,

Estão a par desta obrigação de referência nas facturas emitidas a consumidores finais a partir de 8 de Março de 2016 da referência da Entidade de Resolução de Litígios Competente?

https://dre.pt/application/conteudo/70215248

Pelo que percebo agora nas faturas a consumidores finais terá de ter essa referência?  ??? ???