PEC valor minimo a pagar

Bom dia,

Fiz os calculos do PEC 2016, num dos clientes deu um valor a pagar de 12.69€. Este valor terá que ser pago? Em que artigo se encontra?

Muito obrigada

Ana Serra

Bom dia Colega,

Penso que no art. 106º do CIRC encontrará todas as respostas 

O valor mínimo é 1000 euros. Se chegou a esse valor por ter descontado os pagamentos por conta do ano anterior, terá de pagar esses 12,69.

O art. é o que o colega tgomes mencionou

Concordo que o mínimo são os 1.000€

Boa tarde,

encontro informação, mas não com base em legislação, que se o montante de PEC a pagar é inferior a 50,00€ não é necessário efetuar esse pagamento.
Será que alguém me consegue confirmar, indicando o respetivo artigo, se o houver.

Obrigada.

Bom dia,

Fiz a questão na AT e responderam que tenho que pagar o valor de 12.69€.