- Lei n.º 13/2016, de 23 de maio

Colegas,

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de
dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

obrigado, colega.
cmpts

Obrigada colega!