direito a formação paga pela empresa

Boa tarde colegas,

Qual é a lei que diz que as empresas são obrigadas a dar formação aos empregados, ou a pagar as formações frequentadas por estes até um XX nº de horas?

É mesmo obrigação  da empresa ou nós é que consideramos obrigação da empresa?

Boa tarde,

Veja por favor o Artigo 131 e seguintes do Código do Trabalho.

Cumprimentos,
LR

Boa tarde,

Veja por favor o Artigo 131 e seguintes do Código do Trabalho.

Cumprimentos,
LR

Obrigada colega