PERES

Para conhecimento...

Obrigado caro colega e amigo pela informação partilhada.

Já agora e complementando a informação trata-se do documento que suporta legalmente o regime especial de regularização de dívidas fiscais.
O presente decreto -lei aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento integral ou pagamento em prestações.

Já tinha tentado procurar no Diário da República, mas deve estar com problemas, que não abre o site.
Obrigada pela partilha

Obrigada pela partilha 
Pelo que vi só para dividas as finanças e seg. social certo? IEFP está incluído?