Agencia de Viagens - Legislaçao IVA

Bom dia Caros Colegas,

Precisava de toda a legislaçao, apontamentos, sebentas (o que tiverem) sobre a tributaçao em IVA das agencias de viagem e descriçao de serviços prestados. Nomeadamente, o que é ou nao considerado "pacote turistico", quais as operaçoes sujeitas, isentas ou nao sujeitas.

Desde já obrigada!

Caro(a) Colega, aqui vai um doc em anexo.

Espero q ajude.

Cumprimentos,

SJ

Boa Tarde,

Alerto que a legislação disponibilizada é de Moçambique. O Regime Português está disponível através do seguinte link:

http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/DL_221_85.htm

Cumprimentos,