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Faturação fora de Prazo

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Iniciado por Alexandrina Graça, Fevereiro 10, 2017, 05:51:46 PM

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Alexandrina Graça

Boa Tarde!

Tenho uma empresa cuja a sua sócia única e gerente esteve de baixa durante meio ano em 2016 e não faturou. É uma sociedade unipessoal, agência de seguros, portanto recebeu as comissões na conta das companhias de seguro. E agora pretende faturar essas mesmas comissões.
Poderá faturar em Dezembro ainda, sabendo que está fora de prazo! Que implicações isso tem?
Ou poderá faturar agora e acrescer o rendimento em 2016?

Joaquim Alexandre

Citação de: Alexandrina Graça em Fevereiro 10, 2017, 05:51:46 PM
Boa Tarde!

Tenho uma empresa cuja a sua sócia única e gerente esteve de baixa durante meio ano em 2016 e não faturou. É uma sociedade unipessoal, agência de seguros, portanto recebeu as comissões na conta das companhias de seguro. E agora pretende faturar essas mesmas comissões.
Poderá faturar em Dezembro ainda, sabendo que está fora de prazo! Que implicações isso tem?
Ou poderá faturar agora e acrescer o rendimento em 2016?

Boa tarde, colega

As irregularidades decorrentes da situação são diversas e todas elas com coimas previstas no RGIT.

Contudo, sugiro-lhe que - se em termos de programa ou outro suporte tal é ainda possível - a facturação seja toda feita por reporte aos 3 meses do 4º trimestre de 2016. A coima é de 300 euros (RGIT) mas pode ser que tenha sorte...

Com isso evita procedimento por dolo de fuga ao IRC (que ocorreria se diferisse a facturação) e, após a declaração do IVA do 4º trimestre de 2016, fica com a situação regularizada, com a base tributável e patrimonial consolidada para a Declaração Modelo 22 e a IES.

Cumprimentos,
Joaquim Alexandre