Incumprimento de 35º do CSC

Caros colegas,

Muito bom dia.

Em relação ao 35º do CSC, perda de metade do capital social, surge a obrigação de convocar de imediato a assembleia geral, com as 3 opções constantes no mesmo artigo.
Estando cumprida a obrigação de convocação da AG, caso nada se delibere na mesma, quais as consequências para a empresa? Somente a divulgação nas faturas, por exemplo, de que a empresa está em violação do 35º do CSC?

Obrigado.

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kushinadaime

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Re: Incumprimento de 35º do CSC

« Responder #1 em: Maio 28, 2016, 06:27:28 pm »

Citação de: flpneves em Maio 27, 2016, 10:56:23 am

Caros colegas,

Muito bom dia.

Em relação ao 35º do CSC, perda de metade do capital social, surge a obrigação de convocar de imediato a assembleia geral, com as 3 opções constantes no mesmo artigo.
Estando cumprida a obrigação de convocação da AG, caso nada se delibere na mesma, quais as consequências para a empresa? Somente a divulgação nas faturas, por exemplo, de que a empresa está em violação do 35º do CSC?

Obrigado.

Exacto.
E não é só nas facturas que tem que se fazer as menções, resumindo é em tudo o que é papelada produzida pela empresa, desde facturas a propostas, cartas, mesmo em papel sem interesse.

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flpneves

Re: Incumprimento de 35º do CSC

« Responder #2 em: Maio 29, 2016, 12:29:38 pm »

Obrigado pela confirmação.

As faturas foi um exemplo. Faltou-me a expressão "toda comunicação externa".

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anasfpinto

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Re: Incumprimento de 35º do CSC

« Responder #3 em: Novembro 17, 2016, 10:47:14 am »

Bom dia,

Em relação a este assunto, um TOC terá que informar que a empresa está em falência técnica certo?

Qual será a melhor forma para tal?

Muito obrigada.

Ana Pinto

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flpneves

Re: Incumprimento de 35º do CSC

« Responder #4 em: Novembro 22, 2016, 03:00:04 pm »

Citação de: anasfpinto em Novembro 17, 2016, 10:47:14 am

Bom dia,

Em relação a este assunto, um TOC terá que informar que a empresa está em falência técnica certo?

Qual será a melhor forma para tal?

Muito obrigada.

Ana Pinto

Boa tarde.

Sim, essa é a obrigação do CC para se isentar de responsabilida des.
O habitual é por carta registada, com aviso de recepção. Mas deverá existir quem o faça por e-mail com recibo de entrega e/ou leitura.

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