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Calculo do PEC

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Iniciado por LuísMMT, Março 22, 2017, 09:18:10 AM

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LuísMMT

Bom dia,

Colegas, como vão proceder em relação ao calculo do PEC este ano?
As novas regras já saíram em Diário da Republica?
Vão calcular pelas novas regras ou pelas do ano passado?

Cumprimentos

Montijense.TOC

Colega, estou com a mesma dúvida: o que fazer.......

Alguma sugestão?

Carla Loureiro

Bom dia Colega,

Até à presente data, 22 de março, ainda não foi publicado em Diário de República a proposta de Lei do Governo n.º 56/XIII.
Assim, entendo que até ser promulgada a proposta de Lei, o PEC deverá ser calculado de acordo com as regras atuais em vigor. No entanto, devemos estar atento à sua publicação até ao fim do mês, apesar da urgência em comunicar o valor a pagar aos clientes e a respetiva emissão das guias de pagamento.

Cumprimentos.

Carla Loureiro.