Recibo verde a uma entidade com a qual se tem contrato de trabalho

Boa tarde,

Peço ajuda para esclarecer o seguinte caso.

O Sujeito A tem contrato de trabalho efetivo, tempo completo, com a empresa B. Dá aulas com contrato de trabalho Assistente Convidado, a 36%, no Instituto C e foi convidado a dar aqui uma pós graduação, através de uma Contratação Pública de Ajuste Direto, sendo que para receber o pagamento deve emitir um recibo verde.

Existe algum impedimento, pelo facto de emitir um recibo verde, a uma entidade com a qual tem contrato de trabalho?

Obrigada pela ajuda!

Boa tarde,

Peço ajuda para esclarecer o seguinte caso.

O Sujeito A tem contrato de trabalho efetivo, tempo completo, com a empresa B. Dá aulas com contrato de trabalho Assistente Convidado, a 36%, no Instituto C e foi convidado a dar aqui uma pós graduação, através de uma Contratação Pública de Ajuste Direto, sendo que para receber o pagamento deve emitir um recibo verde.

Existe algum impedimento, pelo facto de emitir um recibo verde, a uma entidade com a qual tem contrato de trabalho?

Obrigada pela ajuda!

Boa tarde

O Instituto é entidade pública regida pela LGTFP ou é privada regida pelo CT?

Não se percebe se se refere a um ajuste direto simplificado (até 5.000 €) ou "geral", até 75.000 €. Os procedimentos tramitacionais são muito mais simplificados na 1ª hipótese.

Mas, simplificando, desde que sejam respeitadas as normas do código dos contratos públicos -artigos 112º a 128º - e tratando-se da vontade contratual expressa de ambas as as partes, não há obstáculos legais à situação que aponta.

Cumprimentos,

Muito Obrigada pela resposta. De facto é conforme estipulado nos artigos 128.º e 129.º do Código dos Contratos Públicos – Procedimento de Contratação Pública de Ajuste Direto, Regime Simplificado.