Alterar Contrato Trabalho

miras_man

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Boas tardes colegas.

É possível(através) de uma adenda alterar condições tais como valor do vencimento e categoria/função?

Estamos a falar de um contrato de trabalho sem termo com mais de 20 anos (alterar categoria/função) e outro a termo certo (alterar valor vencimento)

Obrigado.

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arturtiago

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Re: Alterar Contrato Trabalho

« Responder #1 em: Junho 20, 2017, 08:09:42 am »

bom dia

1 -À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualment e com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes
2 -As alterações podem estar relacionadas com o horário de trabalho, a antiguidade, as diuturnidades, os complementos à remuneração, o valor da própria remuneração, o local de exercício de funções, as próprias funções, os subsídios, entre outras coisas. Nenhuma condição contratual deve ser alvo de alterações sem que empregador e trabalhador concordem e assinem um qualquer documento que confirma esse acordo.
3 -O empregador deve fazer uma proposta escrita com o descritivo da alteração pretendida, ao que o trabalhador dispõe de 10 a 14 dias seguidos à tomada de conhecimento da proposta para "recusar" a proposta (igualmente por escrito). Se o trabalhador não o fizer, considera-se a proposta aceite.

arturtiago

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cmlisboam

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Re: Alterar Contrato Trabalho

« Responder #2 em: Junho 21, 2017, 09:31:09 pm »

Boa tarde!

Salvo o devido respeito, não me parece que o silencio do trabalhador valha como aceitação.

Quanto à categoria, há que ver que se houver "baixa" de categoria que implique redução do vencimento, é preciso aprovação pelo ACT.

Cumprimentos!

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miras_man

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Re: Alterar Contrato Trabalho

« Responder #3 em: Junho 28, 2017, 04:06:06 pm »

Obrigado colegas.

Neste caso o colaborador irá manter o mesmo nível de categoria profissional e remuneração. Apenas irei fazer uma adenda ao contrato de trabalho para formalizar.

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