Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Através da Portaria Portaria n.º 90-A/2017 de 1 de Março, são aprovados os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 135.º -D e no n.º 1 do artigo 135.º -E do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, bem como as respectivas instruções de preenchimento, anexas à referida portaria e que dela fazem parte integrante.
A Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2017, aditou ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis os artigos 135.º -A a 135.º -K, criando o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.

Bom dia Paulo

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