collapse

Pesquisa



« anterior seguinte »
Páginas: [1]   Ir para o fundo

donativos

  • 1 Respostas
  • 3707 Visualizações
*

Offline PAULA HENRIQUE

  • ***
  • 53
  • 1
donativos
« em: Outubro 19, 2017, 11:38:31 am »
Bom dia Caros Colegas

O n.º 6 do art.º 62.º do EBF prevê a aceitação fiscal dos donativos atribuídos a “associações promotoras do desporto e associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objeto o fomento e a prática de atividades desportivas, com exceção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional”.
Mas para esta e outras situações, o n.º 10 do mesmo artigo prevê que as “entidades beneficiárias devem obter junto do membro do Governo da tutela, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no presente capítulo e do interesse ambiental, desportivo ou educacional das atividades prosseguidas ou das ações a desenvolver”.
Tenho uma Associação desportiva que pretende obter esta declaração, para que as empresas/particulares que lhe atribuem donativos, possam usufruir dos EBF, mas não sei como solicitar esta declaração. Na secretaria Geral da Presidência do Concelho de Ministros, só consigo obter informações do pedido de utilidade pública. Algum dos colegas, sabe como é que posso obter a referida declaração!
Cumprimentos.
Paula H
enrique 
Registado
*

Offline kushinadaime

  • *****
  • 2746
  • 90
Re: donativos
« Responder #1 em: Outubro 19, 2017, 04:13:46 pm »
Registado
Páginas: [1]   Ir para o topo
« anterior seguinte »
 

Related Topics

  Assunto / Iniciado por Respostas Última mensagem
1 Respostas
12071 Visualizações 		Última mensagem Outubro 02, 2010, 04:49:53 pm
por lilianapub
2 Respostas
4450 Visualizações 		Última mensagem Abril 01, 2013, 01:05:56 pm
por Daniela_Campos
4 Respostas
5130 Visualizações 		Última mensagem Agosto 23, 2013, 04:14:53 pm
por ruilage
1 Respostas
11398 Visualizações 		Última mensagem Setembro 16, 2013, 06:48:32 pm
por Luís Leite
1 Respostas
2884 Visualizações 		Última mensagem Outubro 04, 2013, 03:50:39 pm
por j0rge

Exemplo de Formulário de Inscrição

Empregos

Mensagens recentes

* Exame OCC

Não foram encontradas mensagens.

Votações

  • A minha prestação no exame foi..
  • Ponto Excelente
  • 4 (20%)
  • Ponto Boa
  • 6 (30%)
  • Ponto Razoavel
  • 3 (15%)
  • Ponto Má
  • 5 (25%)
  • Ponto Não fiz exame
  • 2 (10%)
  • Votos totais: 20
  • Ver Tópico
Setembro 2025
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 [16] 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30
Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.

ATENÇÃO: O nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador. Ao prosseguir no site estará a aceitar a sua utilização. Learn more