Transformar ENI em Sociedade Unipessoal por Quotas

Bom dia
Um Empresário em Nome Individual pretende transformar a sua actividade numa Sociedade Unipessoal por Quotas, por incorporação de activos e passivos. Como fazer ?

Cumps
Artur Silva

TaMBEM gostava de saber... ajuda vantagens e desvantagens de um regime e do outro, alguem entendido?

A transformação de um empresário em nome individual em sociedade por quotas (unipessoal ou c/ mais sócios), já existente ou a constituir, pode beneficiar do regime de neutralidade fiscal previsto no art.º 38.º do Código do IRS e no art.º 86.º do Código do IRC.
Tal regime significa que não há lugar ao apuramento de qualquer resultado tributável desde que os bens que constituem a totalidade do património sejam utilizados para a realização do capital social da sociedade já existente ou a constituir, desde que, cumulativamente, sejam observadas as seguintes condições:
a) A entidade para a qual é transmitido o património seja uma sociedade e tenha a sua sede e direcção efectivas em território português;
b) A pessoa singular transmitente fique a deter pelo menos 50% do capital da sociedade e a actividade exercida por esta seja substancialmente idêntica à que era exercida a título individual;
c) Os elementos activos e passivos, objecto da transmissão, sejam tidos em conta para efeitos desta com os mesmos valores por que estavam registados na contabilidade ou nos livros de escrita da pessoa singular, ou seja, os que resultam da aplicação das disposições do Código do IRS ou de reavaliações feitas ao abrigo de legislação de carácter fiscal;
d) As partes de capital recebidas em contrapartida da transmissão sejam valorizadas, para efeito de tributação dos ganhos ou perdas relativos à sua ulterior transmissão, pelo valor líquido correspondente aos elementos do activo e do passivo transferidos, valorizados nos termos da alínea anterior;
e) A sociedade referida na alínea a) se comprometa, através de declaração, a respeitar o disposto no art.º 86.º do Código do IRC, a qual deve ser junta à declaração periódica de rendimentos da pessoa singular relativa ao exercício da transmissão.
O capital da sociedade, deve pois ser realizado com a entrada na sociedade dos elementos do empresário em nome individual. Como estamos perante uma realização em espécie do capital é obrigatório que os bens que constituem o património do ENI sejam avaliados, para o efeito, por um revisor oficial de contas, o qual determinará o valor dos mesmos.
Se a transferência for efectuada sem respeitar as condições referidas deve ser apurado o rendimento, como se a transferência fosse uma venda, o qual é tributado na esfera do empresário em nome individual.

cps

A aplicação deste regime exige que para a sociedade seja transferida a totalidade do património do empresário e se assim for, para efeitos de IVA, essa transferência constitui uma operação que nos termos do n.º 4 do art.º 3.º não está sujeita a imposto.
Se for transferida apenas uma parte do património do empresário então deverá ser emitida uma factura com liquidação de IVA que é dedutível pela sociedade nos termos gerais.

Obrigado

Cumps
Artur Silva

Boa tarde Colegas

Estou em mãos com uma situação igual à acima indicada.

Como nunca tive esta situação e mesmo após ler o tópico continuo com muitas dúvidas relativamente ao documento de suporte a utilizar para a transferência dos ativos e passivos e quais os lançamentos a efetuar na sociedade por quotas para o registo dos elementos ativos e passivos.

Outra dúvida a alinea c) do artigo 38 do CIRS diz:

c) Os elementos ativos e passivos objeto da transmissão sejam tidos em conta para efeitos desta com os mesmos valores por que estavam registados na contabilidade ou nos livros de escrita da pessoa singular, ou seja, os que resultam da aplicação das disposições do presente Código ou de reavaliações feitas ao abrigo de legislação de carácter fiscal;

Não fala que obriga a declaração de ROC.

Poderá o colega  dizer como efetuou os registos e as contas que usou na abertura da contabilidade da sociedade por quotas.


Muito obrigada pela ajuda que possam prestar.
Bom trabalho a todos

Alguém  me pode informar como posso determinar o valor do capital aquando da transformação de um ENI em sociedade por quotas?
Li atentamente o que foi escrito mas a dúvida mantêm-se. Como se faz a avaliação?
Muito obrigado