Comunicação do SAF-T de faturação para 2024 é dia 5

Alertamos que em 2024 deixou de existir a flexibilização da entrega do SAF-T mensal até dia 8 de cada mês, sem penalizações.

Assim, a partir de janeiro de 2024 a comunicação das faturas terá que se feita até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão das faturas, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, com a redação dada pela Lei 12/2022 de 27 de junho (OE de 2022).