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Contabilidade e fiscalidade

Penhora Part-time

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Iniciado por Ribeiro77, Janeiro 26, 2023, 11:17:01 AM

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Ribeiro77

Bom dia, gostaria de algum esclarecimento, recentemente recebi por parte de um agente de execução a penhora de um part-time a 120 horas, sei que por impossibilidade de penhora, não é penhorado, mas a questão é que este trabalhador por vezes excede as horas do part-time, como se processa?

AndreiaM

Se o rendimento ultrapassar o salário mínimo, penhora a diferença.


Citação de: Ribeiro77 em Janeiro 26, 2023, 11:17:01 AM
Bom dia, gostaria de algum esclarecimento, recentemente recebi por parte de um agente de execução a penhora de um part-time a 120 horas, sei que por impossibilidade de penhora, não é penhorado, mas a questão é que este trabalhador por vezes excede as horas do part-time, como se processa?