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Q39

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Offline MPinto31

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Q39
« em: Outubro 22, 2024, 09:29:15 pm »
Q39: A sociedade comercial XPTO Lda. tem nomeado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira o contabilista certificado António. Na data de 20 de setembro, data-limite da entrega da Declaração do IVA, António recebe a notícia da morte de Maria, com quem vivia em união de facto. Pode António invocar o justo impedimento?
d)Pode invocar o justo impedimento de curta duração previsto no artigo 12.º-A (alínea a dos nº1, 2 e 3 deste artigo)
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