Q39

Q39: A sociedade comercial XPTO Lda. tem nomeado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira o contabilista certificado António. Na data de 20 de setembro, data-limite da entrega da Declaração do IVA, António recebe a notícia da morte de Maria, com quem vivia em união de facto. Pode António invocar o justo impedimento?
d)Pode invocar o justo impedimento de curta duração previsto no artigo 12.º-A (alínea a dos nº1, 2 e 3 deste artigo)