Alteração das taxas gerais do IRC

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.

A Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro, altera o Código do IRC, reduzindo as taxas gerais de tributação das empresas.
A taxa base de IRC passa de 21% para 17%, aplicável aos períodos de tributação iniciados a partir de 1 de janeiro de 2028.
Está prevista uma descida faseada: 19% em 2026 e 18% em 2027. Para PME e Small Mid Cap que exerçam atividades agrícolas, comerciais ou industriais, a taxa será reduzida para 15% sobre os primeiros 50.000 € de matéria coletável. A medida visa aliviar a carga fiscal e reforçar a competitividade das empresas portuguesas.

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