A certificação de software de faturação pela AT é um pilar essencial para garantir a segurança, transparência e conformidade fiscal nas empresas.
Pontos-chave sobre o que a Autoridade Tributária exige e recomenda:► Um software de faturação certificado é oficialmente reconhecido pela AT para emitir faturas, recibos e outros documentos com validade fiscal, prevenindo fraudes ou manipulação de registos.
► A certificação técnica exige:
• Numeração sequencial e inalterável das faturas
• Autenticação de utilizadores no sistema para garantir controlo de acesso
• Comunicação automática à AT via SAFT-PT para garantir rastreabilidad
e
• Bloqueio de edição após emissão, para preservar a integridade dos documentos emitidos
• Registo completo de todas as operações (“log”) para auditoria.
► A AT mantém uma lista pública dos programas certificados — é fundamental verificar se o software consta dessa lista no portal das Finanças.
► Nos documentos fiscais emitidos, o número de certificação atribuído pela AT deve estar visível (ex: “Software de faturação certificado n.º XXXX/AT”).
Obrigatoriedade de uso:► Estão obrigados a usar software certificado os sujeitos passivos de IVA com volume de negócios anual superior a 50.000 € no ano anterior.
► Também são abrangidas entidades que usam software para faturar, mesmo que não ultrapassem esse limiar, bem como aquelas com contabilidade organizada ou que optaram por tê-la.
Riscos de não conformidade:► O uso de software não certificado pode resultar em coimas elevadas (entre 375 € e 18.750 €, conforme a gravidade).
► Documentos emitidos por programas não validados podem ser anulados para efeitos fiscais, aumentando riscos em auditorias.
► Além do impacto legal, usar software não certificado pode enfraquecer a credibilidade da empresa perante clientes e parceiros.
Critérios para escolher um bom software certificado:► Confirmar que tem certificação ativa e visível no software;
► Garantir que oferece suporte técnico em português e atualizações regulares;
► Verificar compatibilidad
e com contabilidade digital e capacidade de exportar SAFT-PT;
► Avaliar funcionalidade
s extra (gestão de clientes, stocks, relatórios, orçamentos);
► Preferir soluções online (cloud) com acesso remoto e integração com outros sistemas.
Vantagem da CentralGest Cloud:A plataforma oferece um sistema 100% online, totalmente certificado pela AT, com emissão de documentos fiscais, comunicação automática de dados e integração direta com a contabilidade, tudo a partir de qualquer dispositivo com internet.
Para ver o artigo completo: O
que diz a AT sobre o software de faturação certificado
Dia de Portugal e de Camões