COMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS

Citação de: CMMH em Janeiro 24, 2012, 08:44:27 am

Bom dia Colegas,

Fiquei supreendido pela leitura do artº 153 do Novo Código Contributivo. Para além dos TI terem de comunicar os serviços prestados, também as entidades contratantes desses serviços o tem de fazer, só que essa comunicação é feita até ao dia 10 do mês seguinte ao final de cada trimestre. Algum dos colegas já participou isto?

Passo a citar:
Artigo 153.º Declaração de serviços adquiridos

1 — As entidades contratantes são obrigadas a declarar
à instituição de segurança social competente, em relação a

cada um dos trabalhadores independentes a que adquiram

serviços, o valor do respectivo serviço.

2 — A declaração referida no número anterior é efectuada

por referência aos serviços prestados em cada trimestre

do ano civil em curso e deve ser apresentada até ao dia 10

do mês seguinte ao fim do trimestre a que respeita.

3 — A violação do disposto no presente artigo constitui

contra -ordenação leve quando seja cumprida nos

30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-

-ordenação grave nas demais situações.

COLEGAS,
Esqueçam porque este artigo foi revogado pela Lei 55 A/2010