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rRECLAMAÇÃO JA EM EXECUÇÃO FISCAL

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Offline albuquerque

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rRECLAMAÇÃO JA EM EXECUÇÃO FISCAL
« em: Março 13, 2012, 04:26:26 pm »
Boa tarde a todos.
Por favor precisava de uma luz sobre o seguinte:

Uma empresa cessou a atividade em 2007 Julho; Por algum motivo que desconheço, foi entregue a ultima dec. IVA no 2º Tri 2007.
Em 2008 foi informado de que a cessação ocorreu em 2007Julho, foi paga a coima referente À falta; No entanto, parece que a declaração do IVA do 3º Tri2007 nao foi entregue.
No 2º Tri2006, o valor de reporte ficou, sem ter sido pedido o rembolso; Agora, em 2012, a AT aplica coima por falta da entrega da declaração no valor do reporte que ficou na ultima que foi entregue.
Existe algum caso em que possa solicitar a anualação desta nova coima?
Pode a AT fazer encontro de contas com o valor aplicado na LO com o valor que ficou em credito?
Agradeço uma ajuda.
antecipadament e grato.
Registado
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Offline leandro76

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Re: rRECLAMAÇÃO JA EM EXECUÇÃO FISCAL
« Responder #1 em: Março 13, 2012, 06:56:56 pm »
Caro colega,

Atendendo aos prazos legais, recomendo o que diz o código geral da lei tributária na parte das impugnações a ver se há alguma hipótese de se livrar da multa, mas será mais fácil se tentar resolver junto da repartição de finanças onde está sediada a empresa.

Cumprimentos
Leandro
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