Pergunta 3 do exame 18/06/2011

Bom dia, estou a tentar resolver os exames da Otoc, e tenho uma dúvida concreta: exame 18/06/2011 questão 3, para mim a resposta seria a c) baseada no artigo 97º n.º 1 alinea g), mas na grelha a resposta correta é a b). Será que alguém me explica com artigos porque? Obrigada

Boa tarde,

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Espero ter ajudado

Obrigada.