Tabela de Motivos de Isenção de IVA

Tabela de Motivos de Isenção de IVA - Cabaz alimentar

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Iniciado por Paulo Carvalho, Abril 19, 2023, 10:55:25 AM

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Paulo Carvalho

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Tabela de Motivos de Isenção de IVA - Cabaz alimentar

Abril 19, 2023, 10:55:25 AM Última edição: Abril 19, 2023, 12:00:19 PM por Contabilistas.net

Tabela com os Motivos de Isenção de IVA.

Os motivos de isenção e respetivos códigos, constantes desta tabela, deverão ser utilizados na emissão de novos documentos a partir de julho de 2022, sendo que tal adaptação dos sistemas deverá estar concluída de forma a assegurar que, a partir do dia 01 de janeiro de 2023, todos os documentos emitidos, nestes termos, são comunicados ao Sistema e-Fatura já de acordo com a nova tabela.
A isenção relativa à mais recente medida relacionada com o Cabaz Alimentar, tem o código M26.
"M26 Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar Lei n.º 17/2023, de 14 de abril"
Ver aqui: Códigos de isenção do IVA