Facturação - novas regras

Caros colegas,

Chegou-me via mensagem pessoal a seguinte duvida, tal como é normal na circunstancia deixo aqui para debate geral.

Os meus pais possuem um negócio abaixo dos 100 000 euros anuais, um café. O nosso contabilista informou que podemos continuar a passar o talão da máquina registadora (em que este é constituído por: nome do sujeito passivo da venda dos produtos, nif, o dia em que foi emitido, a quantidade, taxa dos produtos registados, somatório final da compra e termina com a designação não serve de fatura) e para lém disso, o registo é feito num rolo complementar que a máquina possui. Continuando, ele também informou de que este talão como se apresenta é uma fatura simplificada e se alguém pedisse uma fatura teríamos de passar uma fatura em papel. A dúvida em questão é que se o talão oferecido após o registo encontra-se de acordo com o novo regime de faturação.

Bom dia,

A legislação que dispomos obriga a que o documento entregue ao adquirente de qualquer serviço seja uma fatura ou uma fatura simplificada. A meu ver o talão emitido pela maquina registadora em causa não serve de documento para entrega ao cliente, alias... faz a referência "Não serve de fatura"

É obrigatório entregar fatura ao cliente caso seja ou não solicitada, a menção do número de contribuinte é que, dependendo dos casos pode ser dispensada.

Também é importante não esquecer a penalização existente para adquirentes que não solicitem a fatura, que consequentemente implicaram uma penalização também para o prestador ou vendedor dos serviços.

Aos clientes do gabinete onde trabalho demos a informação seguinte:

- Não estando obrigados a usar programa certificado por não terem no ano anterior 100.000 € de faturação e 1.000 documentos emitidos, podem continuar a usar as máquinas registadoras caso as mesmas possibilitem a menção no documento entregue ao cliente de fatura ou fatura simplificada e possibilitem a inserção do numero de contribuinte sendo solicitado. Não havendo esta possibilidade de alteração, ou passam para um equipamento atualizado ou emitem todos os documentos manualmente. Tudo o que esteja para além disto.... é da responsabilidade de cada agente económico!

Numa formação a que assistimos dada por Inspetores da AT foi mencionado como exemplo um café que entrega ao cliente aquando do pagamento um documento intitulado "Consulta de mesa" e com a indicação final "Não serve de fatura"... Não pode ser usada! É um documento inválido.

Salvo melhor explicação

Cumprimentos


A. Jesus

Muito boa tarde, A.Jesus


Agradeço a sua explicação. Não entendo é como um contabilista (TOC) não consiga suportar uma informação coerente para com os seus clientes.
Ele próprio referiu que não haveria problema em exercer a entrega do documento (o dito talão), pois consistiria numa factura simplificada e que para tal continuariamos a fornecer os dados, normalmente, sem existir prejudicação para nós clientes e para ele que está a inserir os dados na plataforma online. Portanto, e resumindo, tanto um como o outro não cometeria uma ilegalidade.

Atenciosamente, LCC13

Boa tarde,

Envio-lhe uma documentação de uma formação que foi dada por 2 Inspetores da AT que explicam relativamente bem estas alterações.

No final desses slides existe também um email para onde pode mandar essa sua dúvida. Pode ainda tentar ligar para a linha de apoio da AT 707 206 707 e escolher a opção E-Fatura, e pode colocar as questões que entender.

É claro que ainda existem muitas dúvidas e os próprios contabilistas estão com dificuldades em responder a tudo o que lhe é questionado. Pode também voltar a questionar o seu contabilista, certamente também já terá mais informações que lhe possa dar.

Qualquer coisa disponha.

Cumprimentos


A.Jesus

uma questão...

quer dizer, um sujeito passivo que atenda mais de 1000 clientes por ano é obrigado a ter programa de facturação ?

essa dos 1000 documentos, deixou-me agora confuso...

podem-me esclarecer.

Obrigado

Carlos Sousa

Boa noite caro colega Carlos Sousa,

É assim, 100.000€ de volume de faturação anual, ou 1000documentos emitidos são dois dos quatro, julgo eu, requisitos para determinar se o sujeito passivo é ou não obrigado a ter programa informático de faturação certificado. Falando só destes dois requisitos, se o SP não atingir os 100.000€ de faturação e emitir mais de 1000faturas por ano, não está obrigado a ter programa de faturação certificado. Vamos supor que o SP atinge os 100.000€ faturação, mas não emitiu durante o ano 1000documentos, está na mesma dispensado de ter o programa de faturação certificado.

Espero ter ajudado.
Cumprimentos
CS

Boa noite,

De acordo com o nº 2 do artigo 2º da Portaria 363/2010, alterada pela Portaria n.º 22-A/2012, não estão obrigados a utilizar programa certificado os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:
- Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor;
- Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a € 100 000;
- Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas inferior a 1 000 unidades;
- Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento.


Basta cumprir com um destes requisitos, para não estar obrigado a ter programa certificado.

Espero ter ajudado

uma questão...

quer dizer, um sujeito passivo que atenda mais de 1000 clientes por ano é obrigado a ter programa de facturação ?

essa dos 1000 documentos, deixou-me agora confuso...

podem-me esclarecer.

Obrigado

Carlos Sousa

Entendido.

Muito Obrigado.