Prazos_entrega_Declaração de rendimentos Modelo 3 e seus Anexos_2012

Remeto em anexo documento resumo dos meses em que incidem as entregas das diversas categorias de rendimentos, da declaração de rendimentos, sejam em suporte de papel ou por transmissão eletrónica de dados.

Relembrar que os pensionistas que tenham rendimento igual a ou superior a 4.104€ ou seja cerca 293€ mensais de pensão este ano 2013, com referência a 2012 têm obrigatoriedade de declarar os seus rendimentos.

Fonte da informação:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/E3671F76-2BE8-422A-A39B-97D6612D4C1C/0/Obrigacoes_declarativas.pdf

«Artigo 53.º  -Pensões

1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 72 % de 12 vezes o valor do IAS deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido. (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)»


«Artigo 58.º -Dispensa de apresentação de declaração
Ficam dispensados de apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:   

b) Rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social, de montante inferior ao da dedução específica estabelecida no n.º 1 do artigo 53.º (Red.DL.238/2006, de 20 de Dezembro)»

Cumprimentos.

Boo noite colega,

Obrigado pela partilha.

Obrigada pela partilha.

Muito Obrigado.

muito obrigado

Muito Obrigado pela informação 

Obrigada!