Segurança Social – Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança So

Foi publicada no Diário da Republica nº 25, Série I de 4-02-2011 a Portaria n.º 66/2011 de 4 Fevereiro que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de produção de efeitos do regulamento.