Questão 11 Exame Março 2010

olá a todos,

Será que alguém me consegue dizer onde encontro o fundamento legal para a questão 11 do exame de Março de 2010?

Já li o código e não encontro, entendo a opção de resposta, mas como a justifico?

Elisa Pereira

Boa tarde Elisa.

Quanto à questão 11, Artigo 93º nº 1 - EOTOC.

Espero ter ajudado.
Cumprimentos