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Código do Trabalho - Acórdão do TC 602/2013

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Offline André Pereira

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Código do Trabalho - Acórdão do TC 602/2013
« em: Outubro 25, 2013, 09:43:13 am »
Bom dia colegas,

Em anexo envio para conhecimento, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013. Que não declara a inconstitucion alidade de diversas normas e declara a inconstitucion alidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho.

Espero que ajude.
Registado
Cumprimentos,
André Pereira
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Offline dbotelho15

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Re: Código do Trabalho - Acórdão do TC 602/2013
« Responder #1 em: Outubro 25, 2013, 11:36:58 am »
obrigada
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Botelho
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Offline Saraimc

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Re: Código do Trabalho - Acórdão do TC 602/2013
« Responder #2 em: Outubro 25, 2013, 11:54:52 am »
Obrigada.
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