Consignação Fiscal de IRS

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JoaoA

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Consignação Fiscal de IRS

« em: Outubro 23, 2013, 03:54:15 pm »

Boa tarde colegas,

Tenho uma IPSS que quer beneficiar da consignação dos 0,5% do IRS liquidado. Já me estive a informar sobre os procedimentos a fazer.
A minha duvida é se este beneficio vai trazer alguma contraridade para a instituição. Tenho ideia que a alguns anos atraz as entidades que beneficiavam deste IRS, perdiam algumas regalias fiscais, em termos de restituiçoes de IVA, etc. Precisava de saber se alguem me sabe dar alguma informaçao sobre este tema e currijir-me se estiver errado.

Obrigado e cumprimentos

Registado

npelias

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Re: Consignação Fiscal de IRS

« Responder #1 em: Outubro 28, 2013, 12:09:13 pm »

Caro Colega

A limitação de restituição de IVA já não existe, alterada em 2009. Existem apenas algumas obrigações de informação e utilização dos montantes consignados, os quais pode verificar na legislação que envio em anexo.

Cumps

Lei 16-2001 22.06.pdf (206.06 kB - transferido 38 vezes.)

Lei 91-2009 altera a Lei 16-2001 consignação IRS e IVA.pdf (172.34 kB - transferido 46 vezes.)

Portaria 298-2013 04.10 Procedimentos requerimento consignação IRS.pdf (168.08 kB - transferido 58 vezes.)

Registado

Nelson Elias

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