Normativo de Reforço ao Registo do NIF nos Recibos

Boa Tarde,

O art. 36º do CIVA indica-nos que uma factura/recibo, recibo ou venda a dinheiro, deve incluir o nome, nif e no caso do gasoleo, matrícula da viatura em questão.

No entanto, sei que existe um nomemativo que recentemente veio reforçar esta obrigatoriedade, de forma a que se o programa for informático, não se pode inscrever estes dados à mão...

Só não o consigo encontrar

Alguém me pode ajudar nesta questão?

Cumprimentos,

Penso ter sido uma informação vinculativa
cumprimentos

tem a ver tb com o artº 72º

2 - O direito à dedução referido no número anterior só pode ser exercido com base em facturas ou documentos equivalentes passados em forma legal, podendo, porém, os elementos relativos à identificação do adquirente, com excepção do número de identificação fiscal, ser substituídos pela simples indicação da matrícula do veículo abastecido.

Sim, tem a ver com o art.º 72 do CIVA e como o Ofício-Circulado n.º 30091, de 5 de Abril do DSIVA.

No entendimento da administração fiscal as prestações de serviços cujos destinatários sejam sujeitos passivos do IVA, as facturas devem, no momento da sua emissão, conter a identificação do destinatário, bem como o respectivo número de identificação fiscal. O conteúdo das facturas processadas em computador deve provir integralmente de programas de facturação. No que respeita a venda de bens nada é referido no ofício.

http://contabilistas.info/index.php?topic=1558.0

Cumpts,
IS

Há uma informação vinculativa, que anexo.

Obrigada colega

Há uma informação vinculativa, que anexo.

Muito obrigado Jorge.

Há uma informação vinculativa, que anexo.

Há uma informação vinculativa, que anexo.

Obrigado Jorge!

Era mesmo isto que andava à procura! Entretanto um amigo que trabalha nas finanças tb já me tinha enviado! Mas muito obrigada!

Cumprimentos,

Srocha