PEC

Boa tarde,

Alguem me sabe dizer como se faz o pedido de reembolso do PEC?

Boa tarde,
Espero que ajude...

Existe algum requesito para pedir o reembolso do PEC?
Qualquer empresa pode pedir?
So é preciso enviar uma carta?

A empresa encerrou a atividade, certo?

Se a empresa não encerrou, terá de pagar uma fiscalização da parte da AT para ser reembolsada do PEC (não aconselhavel)...
A partir de janeiro de 2014 a lei alterou e passou a ser possivel o reembolso, mas só passados 6 anos (sem fiscalização)...

Para quem estiver interessado envio uma parte (respeitante ao pedido de reembolso) da apresentação do Prof. Dr. Rui Ribeiro Pereira, no âmbito de um seminário sobre o "Legalidade do PEC".

Obrigada!