Legislação. Documentos de Destaque

Boa tarde colegas,

Deixo em anexo.

Portaria n.º 59/2015 – Diário da República n.º 42/2015, Série I de 2015.03.02 – Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por LAR RESIDENCIAL e RESIDÊNCIA AUTÓNOMA;

Portaria n.º 60/2015 – Diário da República n.º 42/2015, Série I de 2015.03.02 – Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Estabelece as condições de organização e funcionamento do CENTRO DE ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO e REABILITAÇÃO SOCIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA e INCAPACIDADE.

Espero que ajude.

Muito obrigada!

(muitos downloads e poucos agradecimentos....)