Promoções e/ou Saldo

Bom dia
Alguém me pode facultar o Decreto-Lei relacionado com as novas regras das promoções e saldos ?

Obrigado
Artur Silva

Boa tarde Colega,

Isso não estará na Lei sobre as praticas individuais restritas ao comercio?
Decreto lei nº166/2013.

Não entendi bem se é isto que procura, mas aproveito para deixar o decreto lei.

Com os melhores cumprimentos,
Nuno Bento

Obrigado Nbento

Cumps
Artur Silva