Notificação de Coima:Falta de Pagamento Especial por Conta

Boa tarde,

Tenho conhecimento que vários sujeitos passivos, inscritos no Regime Simplificado de Tributação em IRC, estão a ser notificados por parte da AT (Autoridade Tributária) pela falta de entrega de Pagamento Especial por Conta no ano de 2014.

Mas, acontece que segundo a al. d) do n.º11 do Art.º 106º do CIRC, "ficam dispensados de efetuar o PEC, os sujeitos passivos a que seja aplicado o regime simplificado de determinação da matéria coletável."

Alguém sabe os procedimentos a tomar quanto às coimas/notificações?


Obrigado.

Bom dia colega,

Tenho a mesma situação em algumas empresas e segundo a informação da AT essas coimas já foram extintas. Verifique no portal das finanças se ainda encontra a coima.

Muito obrigado.

Já verifiquei das Dívidas Fiscais/ Coimas e já não aparece lá nada.