Publicação Contas - IPSS

Boa tarde colegas,

Relativamente à PUBLICITAÇÃO DAS CONTAS DAS IPSS, relembro as Instituições que nos termos do artigo 14º-A, nº 2, do Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro (Estatuto das IPSS) alterado pela redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 172-A/2014, de 14 de Novembro, "as contas do exercício são publicitadas obrigatoriamente no sitio institucional electrónico da Instituição até 31 de Maio do ano seguinte a que dizem respeito", pelo que as Instituições já deveriam, na presente data, ter as contas relativas ao exercício de 2014, publicitadas no sitio institucional (para este efeito, não será relevante a publicitação em blog, página do facebook , etc).

O incumprimento do artº 35º, nº 2, d) do mesmo diploma "PELA NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO, DURANTE DOIS ANOS CONSECUTIVOS E SEGUNDO OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NO ART.º14-A, PODERÁ SER CAUSA DE DESTITUIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS IPSS".

Espero que ajude.