Despesas de educação e CAE das Autarquias

As despesas de educação (exemplo: jardins de infância e refeições das escolas) facturadas  pelas câmaras municipais não são consideradas pela AT como despesas de educação (as autarquias não têm o devido CAE). Como actuar? São imensas famílias que irão ser penalizadas...

NOTA: Este tema foi solicitado por via pessoal, agradecemos a participação de todos.

Cumprimentos,
Paulo Carvalho

Bom dia,

No meu caso, solicitei à Associação de Pais a alteração do CAE para que pudesse efetivamente deduzir as despesas do CAF (componente de apoio à família) e também enviei email à AT a expor a situação.
Quanto às refeições faturadas pela CM já alteraram, o CAE para poderem ser consideradas despesas de educação.

Penso que estas situações vão agora ser corrigidas com o envio dos mod. 44,45, 46 ... Pois tal como os senhorios que não declaravam mensalmente a renda, com este modelo fica tudo corrigido...

Boa tarde

Deixo aqui uma publicação feita pela ordem sobre o tema.

Catarina Tavares

Boa noite, de forma a que seja possível ter acesso á dedução das despesas de educação com refeições escolares, transportes escolares, o Município deverá acrescentar ao seu CAE de atividade principal 84113 um CAE secundário relacionado com a educação por exemplo  85600 ACTIVIDADES DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO, assim como muitos outros conforme o tipo de atividade desenvolvida por exemplo se tiver habitações para alugar deverá acrescentar o CAE secundário  SECUNDARIO 68200 ARRENDAMENTO DE BENS IMOBILIÁRIOS.
Se não acrescentar CAE não é possível ter acesso ás deduções.