Ajudas de Custo (inclui portagens?)

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Ajudas de Custo (inclui portagens?)

« em: Março 14, 2016, 03:59:15 pm »

Boas

Trabalho num IPSS que se baseia nas normas e leis da Função Pública (pelo menos na teoria, é que dizem).
A minha actividade profissional, tem deslocações diárias a outros locais, aos quais são devidamente pagas:
- 20% remuneração diária;
- 0.36€/km
- portagens;
- despesas de alojamento e alimentação (jantar), quando o local de trabalho não dá para voltar a casa.

Surgem rumores, que agora vão deixar de pagar portagens, porque a LEI diz que as portagens estão incluídas nos 0.36€/km, mas após ler alguns tópicos daqui, bem como tentar consultar alguns D.Lei, portarias, artigos, etc, não fiquei devidamente esclarecido.

Gostaria de saber se alguém sabe o D.Lei, portaria,.... específico para esta situação, de maneira a que possa argumentar que as portagens estão ou não englobadas nas referidas ajudas de custo.

Atentamente.

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