Isenção Horário de Trabalho

Anteriormente enviava-se para o ACT um requerimento com o pedido de isenção de horário de trabalho para os funcionários da empresa conduzirem as viaturas. Atualmente qual a obrigação que substitui o envio deste requerimento?

a essa minuta que tens que antigamente se enviava para a ACT, modificas de maneira a que fique tipo declaração da empresa a autenticar os funcionarios x e y a conduzirem as viaturas "a" e "b", discriminando o horário que têm.
isso é suficiente para andar nas viaturas.

Obrigada colega pela ajuda