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Obrigatoriedade de Permanencia

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Offline onedeadlock

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Obrigatoriedade de Permanencia
« em: Junho 14, 2016, 09:13:18 pm »
Boa Tarde Colegas,

Uma empresa que no ano 2014 na IES foi mencionada como PE (por opção, porque ela até era Micro, mas optou-se por dizer que todas as micros eram PE), no ano 2015 pode ser mencionada como Micro?

Ou tem obrigatoriedad e de permanecer como PE durante alguns anos?

Obrigado.



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Offline ricardof.silva

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Re: Obrigatoriedade de Permanencia
« Responder #1 em: Junho 14, 2016, 10:52:03 pm »
Conforme o art.º 9-A e 9.ºD do DL 98 de 2015 informa a obrigatoriedad e de alteracao da normas e a determinação do tempo. Ou seja quando é por opção já não "impõe" esse limite temporário.
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