Comunicação Faturas Intracomunitárias

Bom dia colegas,
Algum de vós tem conhecimento de haver coimas no atraso da comunicação de faturas intracomunitárias?

Bom dia colegas,
Algum de vós tem conhecimento de haver coimas no atraso da comunicação de faturas intracomunitárias?

Bom dia

Em meu entender, carecendo de outros elementos informativos, a situação que aponta é alcançável pelo disposto – dependendo de certas especificidades – por um dos artigos do RGIT: 116º ou 117º.

Em qualquer dos casos, as coimas mínimas por negligência (presumo não haver lugar a dolo) são de 75 € se o SP for pessoa singular e 150 € se o SP for pessoa coletiva.

Cumprimentos,