PEC

 Boa Noite!

    Sabem se já saiu a proposta de lei do PEC de 2017?

Pois tenho algumas dúvidas sobre quais as empresas abrangidas pela redução dos 100euros e dos 12,5%?

São todas as empresas que tenham pago ou colocado á disposição o montante igual ou superior a 7420euros?por empregado?ou pelo valor?

Por exemplo, uma empresa com dois empregados  que receberam durante todo ano 530.euros/mes ×14 meses , está abrangida pelas exceções? (Pec a pagar-100×0,875)?

Mas se uma empresa no ano 2016 com 4 empregados  tivesse pago a cada um, um vencimento de 545euros mensais mas um empregado apresentou baixa o ano todo, esta empresa também esta abrangida?

Agradeço a vossa ajuda e opinião.
Obrigada
Ana

Por favor podem confirmar (se já conseguiram saber)  se a opção para o Regime Simplificado IRC ou para quem lá está o renunciar para voltar para Regime Geral IRC se mantém em Fevereiro/2017 (ultrapassado claro!) porque como se pode com certeza simular o mais vantajoso se ainda não foi publicado e data de efeitos a redução do PEC para 2017?

Julgo eu que só deveriam obrigar data limite depois de publicado com certeza a redução.

Obrigado pela resposta