Compras Nacionais Isentas destinadas a Exportar

Boa Tarde Colegas,

Tenho um assunto em mãos e não sei qual a legislação que regula, muito menos como proceder.
O meu cliente vai comprar cá em Portugal mercadoria para exportar, e eu queria saber se é possível o fornecedor emitir a fatura sem iva, qual o artigo que deve mencionar e qual é o timing que o meu cliente tem para exportar o artigo?
Obrigada pela atenção dispensada.

Bom Trabalho.
Sónia Silva

CIVA 15

e depois há um decreto lei 198/90

Bom dia Colega,

Artº 14 do CIVA

Veja o anexo, lá explica os procedimentos.

Romar

DL198/90

30 dias para efetuar o despacho de exportação.
90 dias para entregar o certificado de exportação (CCE) ao fornecedor.